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- A partir desta segunda, oito setores passam a emitir NF-e obrigatoriamente
- Câmara aprova criação de certidão negativa de débito trabalhista
- Comissão aprova mudanças no estatuto das microempresas
- Lei para empresário individual dá garantia de benefícios
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Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão
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- Horas trabalhadas em intervalo intrajornada devem ser pagas como extras
- Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável
- Comissão aprova isenção tributária para cooperativas de consumo
- Emissão obrigatória de NF-e ganha "musculatura"
- Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa